Assessoria Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) nº 3393/2004, que institui honorários advocatícios de sucumbência na Justiça Trabalhista, foi tema da reunião, desta quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, em Brasília, com os deputados federais José Francisco Paes Landim, que entrou com recurso exigindo mais discussão sobre a pauta, e Jovair Arantes.
A reunião foi solicitada pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-GO para pedir aos deputados a retirada de recursos do Projeto e, posteriormente, a aprovação do mesmo pela Câmara porque trata de assunto de relevância para a advocacia trabalhista.
Segundo o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, que participou da discussão, é preciso corrigir uma desigualdade entre o segmento e a categoria militante na Justiça Comum. "Os honorários sucumbenciais são significativos para a remuneração de todos os advogados e os trabalhistas, que, atualmente, somam cerca 120 mil em todo o País, não contam com a verba, portanto, precisamos colocar toda a advocacia em igual condição", destacou.
Henrique Tibúrcio acredita, ainda, que, com a aprovação do Projeto de Lei, as demandas aventureiras na Justiça do Trabalho serão reduzidas. "É preciso responsabilizar a parte que aciona a Justiça consciente de que o faz sem grandes chances de êxito", afirmou.
Nesse contexto, Marcus Vinícius Furtado, presidente do Conselho Federal da OAB, argumentou aos deputados federais destacando que a defesa dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista é de fundamental importância para a valorização da própria Justiça do Trabalho, que, atualmente, é considerada uma Justiça de acordos, mas trata, na verdade, de situações complexas que atingem toda a classe trabalhadora do Brasil.
Também participaram da reunião, o diretor-tesoureiro da OAB-GO, Enil Henrique; os conselheiros seccionais da OAB-GO Arlete Mesquita, Eliomar Pires e Rafael Cortez (presidente da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas); o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Nilton Correia; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Antônio Fabricio de Matos.
Autor: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
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