Prazo máximo para justificativa por escrito ao usuário é de 48 horas.
Operadoras que não cumprirem a norma poderão ser multadas em 30.000
reais.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou na manhã
desta quarta-feira a ampliação dos critérios para punir os planos de
saúde que apresentarem desfalque no serviço oferecido aos usuários.
Passarão a ter a suspensão temporária da comercialização as operadoras
que negarem a cobertura aos clientes.
Atualmente, sofrem sanções os
planos que descumprem prazos estabelecidos pela Agência Nacional da
Saúde (ANS) para a marcação de exames, consultas e cirurgias. As novas
regras valem a partir de julho.
A apresentação do relatório de
monitoramento das operadoras, referente a dezembro de 2012 e março deste
ano, foi realizada em audiência pública na
Comissão
de Assuntos Sociais do Senado. A negativa de cobertura destaca-se como a
principal queixa dos usuários: correspondeu a 75,7% das quase 76.000
reclamações recebidas ao longo do ano passado. O Ministério da Saúde
incorporou às punições os itens relacionados à negativa de cobertura,
período de carência, desfalques na rede de atendimento, a recusa ao
reembolso e o mecanismo de autorização para os procedimentos.
"Este
ano, incorporamos, além do prazo que já estava sendo estabelecido no
ano passado, outras negativas. Muitas vezes, a operadora se negava a
fazer um
exame
ou uma cirurgia como forma de postergar, de ampliar o prazo. Isso passa
a ser monitorado. Negativas de cirurgias, de atendimento,
questionamento sobre período de carência: essas reclamações também
passaram a ser monitoradas este ano", diz Padilha.
Segundo o
ministro, os convênios ficam ainda obrigados a garantir todos os
procedimentos. "Não pode haver negativas de procedimentos sem
justificativa. Se isso acontecer, as empresas terão seu direito de venda
também suspensos." Sempre que o usuário solicitar, as operadoras serão
obrigadas a
justificar por escrito
o motivo de ter negado a autorização para algum procedimento médico. O
prazo máximo para a resposta é de 48 horas. Caso contrário, serão
penalizadas em 30.000 reais. A medida passa a valer a partir de 7 de
maio.
Avaliação Em 2011, o Ministério da Saúde passou a
apresentar relatórios de monitoramento dos planos de saúde, avaliados de
três em três meses. No total, 396 planos de 56 operadoras tiveram a
comercialização suspensa temporariamente. Destas, 16 foram reincidentes
ao não cumprirem as exigências e foram indicadas para abertura de
processo do regime especial para correção das irregularidades.
O ministro Padilha apresentou um balanço sobre a situação atual dos convênios: são
225 planos
de 29 operadoras suspensos. De acordo com o ministro, 12 operadoras
recuperaram a situação no primeiro trimestre e poderão voltar a operar
normalmente no plano considerado irregular. Já as restantes permanecerão
suspensas, sendo que oito delas foram encaminhadas para a saída do
mercado.
(www.veja.com.br)
Em estudo, CNJ critica criação de TRFs e diz que argumento é "frágil"
O
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou estudo nesta quarta-feira
(24) em que classifica de "frágil" o argumento que cria mais quatro TRFs
(tribunais regionais federais) no país. O documento aponta ainda os
meios que poderiam agilizar os
trabalhos no Judiciário, sem custo adicional.
O
presidente do CNJ é o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o
STF (Supremo Tribunal Federal). Ele já se posicionou várias vezes contra
a criação dos novos TRFs. Em uma das críticas,
Barbosa chegou a dizer que "os tribunais vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia".
Atualmente,
existem cinco tribunais regionais, em Brasília, São Paulo, Rio de
Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que julgam processos com origem
nos demais Estados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria
tribunais em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus foi aprovada no
início de abril e aguarda apenas ser promulgada pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele já disse, porém, que a questão
ainda está sob análise da Mesa Diretora.
O estudo refuta a
justificativa apresentadas na PEC de que os novos tribunais
representariam um 'investimento' porque aumentaria a arrecadação nas
execuções fiscais que propiciariam. "Esse argumento, no entanto, é muito
frágil, pois nada garante que a simples criação de uma estrutura física
poderia aumentar o nível de arrecadação nas execuções fiscais", diz o
documento.
Alvo de polêmica, a criação foi aprovada pelo Senado e
pela Câmara e falta apenas ser promulgada pelo Congresso Nacional. O
presidente do STF, Joaquim Barbosa, se mostrou contrário à medida
justamente porque entende que vai onerar o erário público.
Segundo
o CNJ, "há formas menos custosas" de agilizar a execução de decisões.
Em relação à distância e ao custo elevado de deslocamento até os
tribunais, outro argumento usado na PEC, o CNJ defende o uso do sistema
informatizado do Judiciário, que permite que os advogados apresentem
petições e acompanhem os processos judiciais pela internet.
"Na
Justiça Federal, o uso da tecnologia para ganho de produtividade e
economicidade já está consolidado e cada vez mais dispensa a presença
física de advogados e procuradores no que tange à atuação junto aos
processos, mesmo nos recursos para os tribunais de segundo grau", diz o
documento. O estudo ressalta ainda a possibilidade do uso de
videoconferência para a sustentação oral à distância.
O estudo
pondera que, enquanto a Justiça Estadual e a do Trabalho tiveram aumento
de ações abertas, houve queda de 8% no número de novos processos na
primeira instância da Justiça Federal entre 2009 e 2012.
"Não se
pode justificar futuro aumento na demanda dos Tribunais Regionais
Federais baseados na ideia de aumento expressivo que está ocorrendo na
demanda de 1º grau, pois a tendência encontrada é justamente contrária."
O levantamento de dados foi feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.
(www.uol.com.br)
