Planos de saúde que negarem cobertura a clientes serão punidos

Prazo máximo para justificativa por escrito ao usuário é de 48 horas. Operadoras que não cumprirem a norma poderão ser multadas em 30.000 reais.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou na manhã desta quarta-feira a ampliação dos critérios para punir os planos de saúde que apresentarem desfalque no serviço oferecido aos usuários. Passarão a ter a suspensão temporária da comercialização as operadoras que negarem a cobertura aos clientes.

Atualmente, sofrem sanções os planos que descumprem prazos estabelecidos pela Agência Nacional da Saúde (ANS) para a marcação de exames, consultas e cirurgias. As novas regras valem a partir de julho.
A apresentação do relatório de monitoramento das operadoras, referente a dezembro de 2012 e março deste ano, foi realizada em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A negativa de cobertura destaca-se como a principal queixa dos usuários: correspondeu a 75,7% das quase 76.000 reclamações recebidas ao longo do ano passado. O Ministério da Saúde incorporou às punições os itens relacionados à negativa de cobertura, período de carência, desfalques na rede de atendimento, a recusa ao reembolso e o mecanismo de autorização para os procedimentos.

"Este ano, incorporamos, além do prazo que já estava sendo estabelecido no ano passado, outras negativas. Muitas vezes, a operadora se negava a fazer um exame ou uma cirurgia como forma de postergar, de ampliar o prazo. Isso passa a ser monitorado. Negativas de cirurgias, de atendimento, questionamento sobre período de carência: essas reclamações também passaram a ser monitoradas este ano", diz Padilha.
Segundo o ministro, os convênios ficam ainda obrigados a garantir todos os procedimentos. "Não pode haver negativas de procedimentos sem justificativa. Se isso acontecer, as empresas terão seu direito de venda também suspensos." Sempre que o usuário solicitar, as operadoras serão obrigadas a justificar por escrito o motivo de ter negado a autorização para algum procedimento médico. O prazo máximo para a resposta é de 48 horas. Caso contrário, serão penalizadas em 30.000 reais. A medida passa a valer a partir de 7 de maio.

Avaliação Em 2011, o Ministério da Saúde passou a apresentar relatórios de monitoramento dos planos de saúde, avaliados de três em três meses. No total, 396 planos de 56 operadoras tiveram a comercialização suspensa temporariamente. Destas, 16 foram reincidentes ao não cumprirem as exigências e foram indicadas para abertura de processo do regime especial para correção das irregularidades.

O ministro Padilha apresentou um balanço sobre a situação atual dos convênios: são 225 planos de 29 operadoras suspensos. De acordo com o ministro, 12 operadoras recuperaram a situação no primeiro trimestre e poderão voltar a operar normalmente no plano considerado irregular. Já as restantes permanecerão suspensas, sendo que oito delas foram encaminhadas para a saída do mercado.

(www.veja.com.br)

Em estudo, CNJ critica criação de TRFs e diz que argumento é "frágil"

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou estudo nesta quarta-feira (24) em que classifica de "frágil" o argumento que cria mais quatro TRFs (tribunais regionais federais) no país. O documento aponta ainda os meios que poderiam agilizar os trabalhos no Judiciário, sem custo adicional.

O presidente do CNJ é o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal). Ele já se posicionou várias vezes contra a criação dos novos TRFs. Em uma das críticas, Barbosa chegou a dizer que "os tribunais vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia".

Atualmente, existem cinco tribunais regionais, em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que julgam processos com origem nos demais Estados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria tribunais em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus foi aprovada no início de abril e aguarda apenas ser promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele já disse, porém, que a questão ainda está sob análise da Mesa Diretora.

O estudo refuta a justificativa apresentadas na PEC de que os novos tribunais representariam um 'investimento' porque aumentaria a arrecadação nas execuções fiscais que propiciariam. "Esse argumento, no entanto, é muito frágil, pois nada garante que a simples criação de uma estrutura física poderia aumentar o nível de arrecadação nas execuções fiscais", diz o documento.

Alvo de polêmica, a criação foi aprovada pelo Senado e pela Câmara e falta apenas ser promulgada pelo Congresso Nacional. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, se mostrou contrário à medida justamente porque entende que vai onerar o erário público.

Segundo o CNJ, "há formas menos custosas" de agilizar a execução de decisões. Em relação à distância e ao custo elevado de deslocamento até os tribunais, outro argumento usado na PEC, o CNJ defende o uso do sistema informatizado do Judiciário, que permite que os advogados apresentem petições e acompanhem os processos judiciais pela internet.

"Na Justiça Federal, o uso da tecnologia para ganho de produtividade e economicidade já está consolidado e cada vez mais dispensa a presença física de advogados e procuradores no que tange à atuação junto aos processos, mesmo nos recursos para os tribunais de segundo grau", diz o documento. O estudo ressalta ainda a possibilidade do uso de videoconferência para a sustentação oral à distância.

O estudo pondera que, enquanto a Justiça Estadual e a do Trabalho tiveram aumento de ações abertas, houve queda de 8% no número de novos processos na primeira instância da Justiça Federal entre 2009 e 2012.

"Não se pode justificar futuro aumento na demanda dos Tribunais Regionais Federais baseados na ideia de aumento expressivo que está ocorrendo na demanda de 1º grau, pois a tendência encontrada é justamente contrária."

O levantamento de dados foi feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. (www.uol.com.br)

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