A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e as demais entidades representativas do Ministério Público e da magistratura divulgaram nota pública manifestando inconformidade com as informações divulgadas pela im prensa de que a proposta orçamentária de 2012, consolidada pelo Poder Executivo, "tenha expurgado valores destinados à recomposição dos vencimentos de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público".
No documento, as associações ressaltam que a medida proposta pelo Governo Federal viola a Constituição Federal e que os promotores, procuradores e magistrados de todo o país "aguardam solução que resguarde a ordem constitucional e informam a sociedade sobre a realização, em Brasília, no dia 21 de setembro próximo, de ato público denominado"Dia de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público'"
Confira a íntegra da nota:
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União - FRENTAS, integrada pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, AMAJUM - Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal, AMAGIS/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANMPM - Associação Nacio nal do Ministério Público Militar e AMPDFT - Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), tendo em vista matérias divulgadas na imprensa nacional tratando da política remuneratória dos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como tendo em conta que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República enviaram novas proposições legislativas ao Congresso Nacional relativas ao tema, vem a público nos seguintes termos:
1. É inaceitável que a proposta orçamentária de 2012, consolidada pelo Poder Executivo, tenha expurgado valores destinados à recomposição dos vencimentos de Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em clara violação ao artigo 2º da Constituição Federal, que comanda no sentido de serem os Poderes da República independentes e harmônicos entre si.
2. A medida proposta pelo Poder Executivo viola, ainda, o artigo 37, X da Constituição Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a revisão geral anual do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República e, por conseqüência, a irredutibilidade de subsídio prevista nos artigos 95 e 128 da Carta Magna, respectivamente.
3. Os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público reafirmam o propósito de não ceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais, as quais, acima de tudo, são garantias da sociedade brasileira, pugnando para que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República não esmoreçam no cumprimento de suas funções e responsabilidades.
Feitos tais esclarecimentos, os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público aguardam solução que resguarde a ordem constitucional e informam a sociedade sobre a realização, em Brasília, no dia 21 de setembro próximo, de ato público denominado"Dia de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público".
Brasília-DF, 1º de setembro de 2011.
Fonte: CONAMP
0 comentários:
Postar um comentário