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O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção DDD Ilimitado 21 que, apesar de ser apresentado como ilimitado, tem em seu contrato limite de minutos e restrições de uso. O MPF pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão.
De acordo com o Inquérito Civil Público, iniciado após denúncias de consumidores, o contrato do Plano Ilimitado 21 informa que este é limitado a cinco mil minutos mensais e que a permissão para uso sem limite é apenas temporária. Além disso, o contrato estipula restrições do uso do telefone, como suspensão da promoção em casos de mais de 50% de uso diário no horário comercial, das 08h às 18h, ligações para mais de 50 destinos diferentes num mesmo dia e 50% das chamadas realizadas num período de 24 horas, com intervalo entre chamadas inferiores a 1 minuto.
No inquérito, o procurador da República José Rômulo Silva Almeida solicitou análise técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso. Em seu relatório, a Anatel afirma que nem a promoção nem o plano da Embratel são ilimitados e que o emprego do termo certamente tem o condão de falsear ao consumidor as características do serviço, criando-lhe expectativas que podem vir a ser frustadas pela prestadora.
Penalidades - Diante do risco de milhares de consumidores, em todo o Brasil, serem induzidos ao erro pela publicidade da Embratel, o procurador solicita suspensão imediata da propaganda do DDD Ilimitado 21, correção do nome da promoção e nova publicidade, informando os consumidores de que o plano nunca teve uso ilimitado. Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O processo tramita na 3ª Vara Federal sob o número 0004255-50.2011.4.05.8500
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
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