A Câmara Federal aprovou em primeiro turno, na última terça-feira (27/3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/03), que trata da inserção dos Procuradores Municipais no Artigo 132 da Constituição Federal, criando assim a carreira de Procurador no âmbito das prefeituras.
Na Câmara, a Proposta foi aprovada por 396 votos a favor, dois contra e uma abstenção e deve passar por segunda votação, antes de seguir para o Senado.
De acordo com o texto aprovado, os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. Pela Constituição Brasileira, somente os estados, Distrito Federal e à União podem manter carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso, depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.
Para Leonardo Avelino Duarte, presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS),"a aprovação da PEC é uma vitória para a classe jurídica uma vez que, amplia a qualidade dos serviços prestados ao executivo".
Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em todas as fases dos concursos realizados nos estados e Distrito Federal. Com a redação constante na PEC 153, a exigência será estendida aos municípios.
O relator da matéria em 2010 foi o ex-deputado federal Nelson Trad, falecido em 7 de dezembro de 2011, vítima de problemas cardíacos. O atual deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) comemorou a aprovação da Proposta, relembrando o pai que lutou pela criação da carreira de procurador municipal.
Fonte: Estadão
0 comentários:
Postar um comentário