Os processos de bitributação tratam a cobrança, realizada pela Receita Federal, de 1989 a 1995, quando houve o que se chama "lacuna legal" no que se refere à incidência de imposto de renda sobre complementação de previdência privada. "Quando a constituição foi promulgada, não havia legislação sobre o tema, e a Receita cobrou indevidamente durante esse período.
A tendência dos tribunais regionais tem sido de dar ganho de causa para os aposentados.
Fonte: AMBEP
quinta-feira, 14 de julho de 2011
Vitórias em processos sobre Bitributação
Added Jan 6, 2010,
0 comentários:
Postar um comentário