Nesta quarta-feira, 5, a CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo e por unanimidade, o PL 2214/11, que prevê alterações na CLT, no que se refere ao processamento de recursos no âmbito da JT.
O projeto é autoria
do deputado Valtenir Pereira, que acolheu sugestões elaboradas pelo
Grupo de Normatização constituído durante a 1ª Semana do TST, em maio de
2011. O foco das modificações foi o de dar maior efetividade e
celeridade aos processos, com aperfeiçoamento de medidas e procedimentos
judiciais.
No texto inicial, ao apresentar as justificativas do PL, o deputado Valtenir Pereira cita o fato de que a EC 45/04 alterou o art. 5º da CF/88
para assegurar, em âmbito judicial e administrativo, a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Segundo ele, o projeto se insere nesse contexto, pois "busca
promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que
compreende a fase recursal do processo do trabalho; provocando
alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às
súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal".
Outro ponto abordado na
proposta em questão é a obrigatoriedade de uniformização de
jurisprudência no âmbito dos TRTs. A proposição introduz, no art. 896 da
CLT,
que trata do cabimento do recurso de revista para o TST, a determinação
de que os Regionais apliquem, sempre que possível, o incidente de
resolução de demandas repetitivas previsto no CPC.
Segundo Valtenir Pereira,
todas as alterações apresentadas têm o objetivo de aperfeiçoar a fase
recursal no processo do trabalho e permitir o célere trâmite dos
processos judiciais submetidos à apreciação da JT. Buscam, também, "conferir
maior segurança jurídica às partes, especificamente quando decorrente
da uniformização da interpretação das normas de proteção ao trabalho".
Tramitação
A proposta
já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público, após diversas tratativas e sugestões de parlamentares e
representantes de confederações da indústria e do comércio, entre outras
entidades. Em novembro de 2012, a CCJ realizou audiência pública para
discutir todas as alterações propostas, com a participação de
representantes do TST. Após várias retiradas de pauta e um pedido de
vista, o projeto foi aprovado pela comissão.
No entanto, devido ao
fato de que diversas emendas foram apresentadas, a redação final, em
forma de texto substitutivo, ainda será elaborada e votada. Após o
decurso de cinco sessões do plenário da Câmara, abre-se prazo para
recurso. Caso não haja recursos, a matéria seguirá para o Senado.
Fonte: Migalhas
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