Lançada hoje Campanha Brasil conta a Impunidade: não à PEC 37 (PEC da Impunidade)

Será lançada na manhã de hoje, 11.12, no Ministério Público Militar (em Brasília), a Campanha "Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) -Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições". A iniciativa é uma luta contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) que dispõe sobre a competência da investigação criminal apenas para as polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, assim, o Ministério Público brasileiro da citada competência. A Diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), representada por seu presidente, promotor de Justiça Rinaldo Janja, estará presente no evento.

A PEC 37/2011 (conhecida como PEC da impunidade) tramita do Congresso Nacional e é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil, modificando-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central, o exercício da atividade de investigação criminal.

O lançamento da Campanha "Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) -Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições" é realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Estão previstas algumas ações pertinentes à campanha como mobilizações em nível nacional e regional.

Autor: ACMP

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