O plenário do Senado
aprovou, nesta quinta-feira, 11, com 52 votos a favor e nenhum
contrário, a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico
(PLS 224/13). A proposta seguirá, agora, para análise da Câmara.
O texto regulamenta a EC 72,
que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais
trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem
justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno,
auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Na quarta-feira, 10,
quando a discussão teve início em plenário, o relator Romero Jucá já
havia acolhido duas emendas: uma da senadora Ana Rita, que propõe
remuneração do serviço em viagem, no mínimo, 25% superior ao
salário-hora; e outra da senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta ao
artigo 18 despesas com alimentação, além do transporte e hospedagem
previstos no texto original, no caso de acompanhamento de viagem.
Outra solução
construída por Jucá, após negociação com as centrais sindicais e o
governo, é o estabelecimento de um banco de horas para que patrões e
trabalhadores domésticos possam fazer a compensação de horas trabalhadas
a mais ou a menos. Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horas extras
mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e
as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído pelas
trabalhadoras em, no máximo, um ano.
O
relator ainda acolheu emenda do senador Flexa Ribeiro que prevê que o
recolhimento mensal dos encargos referentes ao empregado doméstico,
mediante documento único de arrecadação, e as contribuições previstas,
serão obrigatórios somente após 120 dias da publicação da lei.
Se receber novas alterações após passar pela Câmara, a matéria
retornará ao Senado para a última votação antes de seguir para sanção
presidencial.
Fonte: Migalhas.com.br
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