CCJ do Senado realiza hoje audiência pública para debater três projetos: o PLS 406/13, que trata de mudanças na lei da arbitragem; o PLS 405/13, que dispõe sobre a mediação extrajudicial; e o PLS 517/11, que disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
Na última terça-feira, 29, foi realizada audiência sobre o assunto e, segundo juristas, o Brasil precisa fomentar a cultura do não-litígio.
Para os
debatedores, não adianta criar e aperfeiçoar as leis se não houver uma
mudança de mentalidade dos envolvidos nos processos judiciais.
"Nós temos que
trazer para o nosso país a cultura do não-litígio. Nas nossas faculdades
de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer
eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a
um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação", afirmou o representante do MJ, Flávio Caetano.
De acordo com
Flávio, o Brasil está atrasado em relação a essa cultura e as mudanças
nas leis são o início dessa conscientização, que passa, também, pela
inclusão do tema nas provas da OAB, de concursos públicos e por uma
estratégia nacional de redução de litígios.
Segundo o ministro
do STJ Luiz Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas, a
mediação tende a ser mais utilizada para demandas de massa, enquanto a
arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, que
envolvem valores maiores.
Processos
Números
apresentados por Salomão mostram que, nos últimos 25 anos, o número de
processos no Brasil cresceu 80 vezes, enquanto o número de juízes
cresceu quatro vezes.
"Os projetos
são um passo muito substancial, que se dá em direção a tirar, a
desafogar do judiciário uma boa parcela dos processos que hoje criam
esse problema", afirmou o jurista, que alertou, no entanto, para a necessidade de outras mudanças na Justiça, como nas questões processuais.
O ministro
aposentado do STJ, Aldir Passarinho Júnior, por sua vez, se diz cético
com relação aos resultados da arbitragem na redução do número de
disputas na Justiça. Segundo ele, o número de processos julgados em um
ano nas Justiças estaduais e nas Federais supera os 23 milhões. Segundo o
magistrado, a arbitragem é uma grande solução para as partes, mas não
para o Judiciário.
"Ainda que
potencialmente nem todos pudessem se sujeitar a uma arbitragem, isso é
muito comparativamente com o que as Câmaras, os centros de arbitragem
poderiam realmente solucionar. Uma prestigiosa Câmara de arbitragem
deste país divulgou, recentemente, um relatório de que tinha realizado
39 arbitragens no ano de 2012", argumentou Passarinho.
Convergência
Presidente da CCJ e
relator dos projetos, que tramitam em conjunto, o senador Vital do Rêgo
se mostrou otimista com o resultado da audiência pública e com a
convergência sobre muitos dos pontos da discussão. Vital informou que,
na próxima quinta-feira, 31, será realizada outra audiência pública para
debater os projetos, com a presença de representantes do MP, do
Judiciário e da Confederação Nacional da Indústria, além de
especialistas. A intenção de Vital do Rêgo é apresentar em breve seu
relatório para que o projeto possa ser votado ainda em 2013 pelo Senado.
Fonte: Migalhas.com.br
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