Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do DF.
A Abrasf -
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, a FNP -
Frente Nacional de Prefeitos e a Abigraf - Associação Brasileira da
Indústria Gráfica, em iniciativa conjunta, encaminharam ao Congresso, em
dezembro de 2012, uma proposta de reformulação da LC 116/03. A proposta
foi acolhida pelo senador Romero Jucá e convertida no PL.
Entre outras
disposições, o projeto determina que a alíquota mínima do ISS é de 2%.
Dispõe também que o imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer outra
forma que resulte, "direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida".
Advogados
Segundo
o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a
proposta pretende majorar a base de cálculo do imposto aos profissionais
liberais, incluindo os advogados. De acordo com o presidente do
Conselho Federal, se o projeto for aprovado, a arrecadação de ISS sobre
os profissionais liberais, como os advogados, poderá aumentar.
Ele lembra que em outubro foi entregue uma nota técnica da OAB acional ao relator do PL 386/2012, senador Humberto Costa. "A
advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um
tratamento tributário diferenciado. A advocacia já contribui com
diversos outros tributos, como imposto de renda, que são repartidos
entre todos os entes federativos, inclusive municípios".
Na última
quarta-feira, 6, o relator da proposta apresentou parecer favorável, com
substitutivo. Humberto Costa acatou a emenda, do senador Francisco
Dornelles, no sentido de manter o regime atual de tributação do ISS aos
profissionais liberais, inclusive advogados. O presidente da Comissão,
senador Lindbergh Farias, concedeu vista coletiva ao relatório, para ser
votado nesta semana.
Fonte: Migalhas.com.br
0 comentários:
Postar um comentário