O plenário da Câmara aprovou em segundo turno nesta quarta-feira, 12, a PEC 247/13,
que fixa o prazo de oito anos à União, aos Estados e ao DF para que
todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A
matéria segue agora para o Senado.
De
autoria dos deputados Mauro Benevides, Alessandro Molon e Andre, o
texto do projeto aprovado foi o substitutivo da comissão especial,
elaborado pelo deputado Amauri Teixeira. Benevides, que já foi
presidente do Senado, disse que o resultado "simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública", e que "o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro".
Durante o prazo
estabelecido, os defensores que forem contratados deverão preencher,
prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão
social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a
proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. De acordo
com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao
Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a
remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
Na justificativa da PEC,
os parlamentares utilizam o estudo "Mapa da Defensoria Pública no
Brasil", elaborado pelo Ipea, pela Anadep e pelo Ministério da Justiça,
para demonstrar em números a situação brasileira. De acordo com os
dados, no Brasil há 8.489 cargos criados de defensor público dos Estados
e do DF, dos quais apenas 5.054 estão providos (59%).
"Esses
5.054 defensores públicos se desdobram para cobrir 28% das comarcas
brasileiras, ou seja, na grande maioria das comarcas, o Estado acusa e
julga, mas não defende os mais pobres".
Fonte: Migalhas.com.br
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