A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 23, o marco civil da internet, lei 12.965/14. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
A sanção aconteceu
durante a abertura do NET Mundial - encontro global multissetorial sobre
o futuro da governança da internet - NET Mundial, em São Paulo. A lei
foi publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU.
Proteção de dados
A norma assegura proteção
a dados pessoais e registros de conexão. O objetivo é evitar casos de
espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana
de informações.
"Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:(...)VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;(...)IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;"
Privacidade
A lei também garante o direito dos usuários à privacidade. De acordo com o art. 8º, "A
garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas
comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à
internet".
O texto determina que as
empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os
e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da
mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de
papel.
Neutralidade da rede
Outro destaque da lei é a proteção da neutralidade de rede. O art. 9º dispõe que "O
responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de
tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação."
Desta forma, os
provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços
ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem
acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Fonte: Migalhas.com.br
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