O
plenário do CNJ aprovou, na sessão da última segunda-feira, 20/5, duas
das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para
estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As
resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da
primeira instância do Judiciário.
A primeira resolução
institui a "Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de
Jurisdição", que estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a
qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do
Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a
maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por
juiz e 491, por servidor).
De acordo com a proposta,
os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ o plano de ação
delineado para alcance dos objetivos, observadas as diretrizes
definidas.
A primeira linha de
atuação diz respeito ao alinhamento dos programas, projetos e ações dos
tribunais à Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de
Jurisdição. A resolução determina ainda a adequação do orçamento, a
equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda
instâncias, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao
funcionamento das unidades judiciárias.
Também foi aprovada a
proposta de resolução que define parâmetros para a alocação do orçamento
na Justiça de primeiro e de segundo graus. Segundo a proposta - que
ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano, e foi
discutida na audiência pública realizada em fevereiro -, uma das
diretrizes para alocação proporcional dos recursos financeiros será a
média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos
anteriores.
A resolução aprovada
também prevê que tanto a proposta orçamentária quanto a execução do
orçamento sejam publicadas nos sítios eletrônicos dos tribunais, a fim
de dar ampla publicidade.
A
proposta também prevê a criação de comitês orçamentários, um para cada
grau de jurisdição. Estes comitês serão responsáveis pela governança
colaborativa do orçamento do Tribunal. Serão tarefas desses comitês
“auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e
priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a
execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais.
Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.
Fonte: Migalhas.com.br
Fonte: Migalhas.com.br
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