A PGR ajuizou ADIn no STF para questionar a lei 12.959/14,
da BA, que autoriza e regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em
eventos esportivos, estádios e arenas desportivas estaduais. Para o
procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a lei extrapola os limites da competência legislativa concorrente.
De acordo com o
PGR, para o exercício dessa competência, cabe à União editar normas
gerais, e aos Estados e ao DF complementá-las, ou, na ausências
daquelas, exercer competência legislativa plena para atender às
peculiaridades locais. Em âmbito Federal, há normas que proíbem, em todo
o território nacional, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em
eventos esportivos.
A lei baiana, por
sua vez, além de autorizar a comercialização de bebidas, estabelece
requisitos e condições para venda e consumo do produto em estádios,
arenas e eventos esportivos, bem como traz penalidades no caso de
descumprimento das normas. Segundo Janot, a norma da BA "foi não só
inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada
ao autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e
arenas desportivas".
A lei Federal 12.299/10 acrescentou o art. 13-A ao Estatuto do Torcedor.
Ao proibir a venda e consumo de bebidas em competições esportivas, a
norma busca diminuir os fenômenos de violência entre torcedores durante
os jogos. A determinação trazida pelo inciso III do referido artigo
vedou a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em todos os
recintos desportivos profissionais do país.
"A
permissão contida na lei baiana expõe a riscos a segurança e a
integridade dos torcedores-consumidores e dificulta fortemente a
prevenção de episódios de violência em tais eventos e a repressão a eles", afirma Janot.
O
procurador-Geral entende que a lei baiana deve ser considerada
integralmente inconstitucional e pede ainda a concessão de medida
cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma. O pedido
cautelar mostra-se necessário para evitar a ocorrência de novos
episódios de violência entre torcidas estimulados pelo consumo de
bebidas.
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Processo relacionado: ADIn 5112
Fonte: Migalhas.com.br
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