Erro em informações processuais da internet impõe devolução de prazo recursal

Informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de oportunidades.

Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp interposto pelo Estado de MS contra acórdão do TJ local, que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet.

O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu que a antiga jurisprudência do STJ considerava que erro na divulgação das informações processuais via internet, dado seu caráter meramente informativo, não autorizava a devolução de prazo. No entanto, Martins observou que esse entendimento foi superado pela Corte Especial.

Segundo o ministro, ficou consolidado que, ainda que os dados da internet sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (artigo 183, caput, do CPC), "induzido por erro cometido pelo próprio tribunal".

“O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a recente jurisprudência do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que verifique a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e, sendo o caso, prossiga com o julgamento de mérito."

• Processo relacionado : REsp 1.438.529
  
  Fonte: Migalhas.com.br

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