STJ vai julgar processos com temas relevantes em 2013

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciam, nesta sexta-feira (1º), o ano forense de 2013 com a missão de julgar processos que podem mudar a vida de muitos cidadãos brasileiros. Entre eles está o julgamento de recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) busca enquadrar 15 réus do "mensalão" por ato de improbidade administrativa.

Com o recurso, o MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do STJ. O relator, ministro Humberto Martins, admitiu a possibilidade, considerando que não houve erro grosseiro do MPF (REsp 1.305.905).

A Segunda Turma deve continuar, também, o julgamento do REsp 1.259.906, que discute a condenação das secretárias de Educação do Distrito Federal entre 1999 e 2003 -Eurides Brito, Anna Maria Villaboim e Maristela de Melo Neves -pela contratação temporária de professores durante a vigência de concursos para os cargos efetivos.

As ex-secretárias foram condenadas à perda dos direitos políticos por cinco anos, além de multa equivalente a 10 vezes o valor da remuneração de Brito e cinco o das outras duas ex-secretárias. O Tribunal de Justiça do DF também fixou em três anos a proibição de contratar com o Poder Público. O relator é o ministro Herman Benjamin e o pedido de vista foi feito pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Maluf
A Primeira Turma do STJ deve julgar dois processos envolvendo o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. No REsp 1.261.283, Maluf é acusado pelo atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de ter desapropriado uma praça por interesse privado. A ação popular foi movida por Cardozo e julgada improcedente pela justiça paulista, porque não se demonstrou o dano ao erário ou benefício ao ex-prefeito.
Maluf também é parte no REsp 1.222.084, que diz respeito à execução da condenação do então governador paulista por contratos de risco firmados pelo consórcio Paulipetro, para prospecção de petróleo na bacia do rio Paraná. Os contratos foram anulados e os envolvidos terão de ressarcir os prejuízos ao estado de São Paulo. O relator é o ministro Benedito Gonçalves.

Mortes
O casal Nardoni busca no REsp 1.288.971 o reconhecimento da ultra-atividade da norma que permitia novo júri aos condenados a 20 anos ou mais por homicídio. Isto é, como o crime ocorreu antes da mudança processual penal que extinguiu esse direito, eles ainda seriam beneficiados pela regra anterior. A relatora é a ministra Laurita Vaz e o caso vai ser julgado também pela Quinta Turma.

Paulo César Timponi tenta, no STJ, mudar a causa de prescrição de sua condenação a 70 horas de trabalho comunitário em razão do uso de drogas, Timponi ficou conhecido por um acidente de trânsito que causou a morte de três pessoas na ponte JK, em Brasília.

Para o réu, prescreveu a pretensão punitiva do Estado, o que exclui os efeitos da condenação. Mas o Tribunal de Justiça do DF entende que prescreveu apenas a pretensão executória do Estado, estando mantidos os efeitos penais e extrapenais associados à pena. O STJ definirá a questão no julgamento do REsp 1.255.240, sob a relatoria do ministro Março Aurélio Bellizze.

Fonte: STJ

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