A ministra Isabel
Gallotti, do STJ, admitiu o processamento de três reclamações do Banco
Bradesco Financiamentos S/A contra decisões de turmas recursais de
juizados especiais do RJ que consideraram ilegítima a cobrança de
tarifas bancárias em financiamentos.
Segundo a instituição financeira,
as decisões das turmas recursais foram proferidas quando já estava em
vigor determinação para que os processos sobre essa controvérsia
ficassem sobrestados até o julgamento de recurso repetitivo pela 2ª seção do STJ, na última quarta-feira, 28.
2ª seção
No julgamento de dois REsp, interpostos pelo Banco Volkswagen (1.255.573) e Aymoré Crédito Financiamento
e Investimento (1.251.331), a 2ª seção do STJ reconheceu válida a
cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e TEC - Tarifa de
Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30
de abril de 2008. Para contratos pactuados a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas.
Foi considerada
válida, contudo, a cobrança da taxa de abertura de cadastro, que somente
pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira e o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Em 23 de maio último, a ministra Maria Isabel
Gallotti, relatora dos recursos no STJ, determinou a suspensão de todos
os processos relativos à TAC e TEC que tramitavam na JF e estadual, nos
juizados especiais civis e nas turmas recursais. A medida afetou cerca
de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em
R$ 533 mi.
Agora, nas liminares, a ministra suspendeu os efeitos das decisões contestadas pelo Bradesco nas Rcls 14.075, 14.105 (acórdãos da 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RJneiro) e 14.106 (2ª turma Recursal, também do RJ).
Os três processos
ficarão suspensos até o julgamento final das reclamações pela 2ª seção.
A relatora abriu prazo para manifestação de interessados, nos termos da
resolução 12/09.
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Processos Relacionados :
Rcl 14.075
Rcl 14.105
Rcl 14.106Fonte: Migalhas.com.br
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