A comissão temporária responsável pela atualização do CDC
recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os
textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para
exame dos projetos e das emendas.
Os
três projetos derivam do trabalho de comissão especial de juristas
criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do STJ Herman
Benjamin. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores,
procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os
especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico,
ações coletivas e superendividamento do consumidor.
Projetos
O PLS 281/12,
que trata da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams,
do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas
abusivas contra o consumidor, recebeu 31 emendas.
O PLS 282/12,
quer disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu
andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, recebeu 33
emendas.
E o PLS 283/12 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento, recebeu 42 emendas.
Fonte: Migalhas.com.br
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