APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA

O Plenário da Câmara aprovou no último dia 04 de julho, o Projeto de Lei 2057/07 (PLC 03/2010), que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau da jurisdição de crimes praticados por grupos criminosos organizados, concedendo o porte de arma aos Agentes de Segurança.

Agora os Agentes de Segurança podem portar arma, desde que autorizado pelo Presidente do Tribunal respectivo ou do Chefe do Ministério Público, sendo condicionado à formação funcional em estabelecimento de ensino de atividade policial, e constará da carteira funcional expedida pelo órgão a que estiverem subordinados.

O projeto de lei foi enviado à sanção presidencial, e não havendo veto entrará em vigor imediatamente.
Parabéns aos Agentes de Segurança por esta vitória de sua categoria.

Fontes:
www.câmara.gov.br
AGEPOJUS

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